Direitos e ações penhorados sobre o
apartamento 907 do edifício situado na Rua Evaristo da Veiga nº 47 e 47-A, com
frente também pela Rua Senador Dantas nºs 45, 45-A e 45-B, comercial e
residencial, na freguesia de São José, e a correspondente fração ideal de
0,8881% do terreno que mede: de frente pela Rua Senador Dantas, 20,00m; lado
direito, 96,05m, em linha quebrada de 3 segmentos retilíneos, respectivamente
de 49,75m, 44,20m e 2,10m; lado esquerdo, 73,51m, em linha quebrada de 3
segmentos retilíneos, respectivamente de 56,86m, 8,90m e 7,75m; e finalmente
65,30m na linha dos fundos. O terreno é próprio na parte onde existiram os
prédios da Rua Senador Dantas nºs 43 e 45, antigos 27-F e 47 e antes 27-G, e
foreiro ao Convento da Ajuda na parte onde existiu o prédio da Rua Evaristo da
Veiga nº 47, antigo 9, confrontando na frente com a Rua Senador Dantas; de um
lado, com terrenos dos prédios da Rua Senador Dantas nºs 41, 39, 37, 35, 33 e
31; do outro lado, com terreno dos prédios da Rua Senador Dantas nº 49 e Rua
Evaristo da Veiga nº 41, com terreno do prédio da Rua Evaristo da Veiga nº 45 e
Rua Evaristo da Veiga; e, nos fundos, com terreno do prédio da Rua Evaristo da
Veiga nº 49. Matrícula nº 33.575 do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de
Janeiro/RJ. Inscrição Municipal nº 1.713.855-3. Conforme laudo de avaliação indireta,
a unidade é descrita como sala comercial nº 907, possui área de 75 m² e integra
edifício de destinação comercial situado na região central do Município do Rio
de Janeiro. Ônus: Conforme matrícula atualizada,
constam os seguintes registros de penhora: R.03, oriunda da 5ª Vara da Fazenda
Pública; R.04, nos autos da Execução Fiscal nº 2003.120.062280-1; R.05, nos
autos da Execução Fiscal nº 2004.120.050530-6; R.06, vinculada à 12ª Vara da
Fazenda Pública do Rio de Janeiro; R.08, penhora objeto da presente execução; e
R.09, vinculada ao Ofício nº 755402/2021/OF. Os ônus deverão ser conferidos
conforme o teor integral da matrícula atualizada. Débitos condominiais: Consta
nos autos cálculo de liquidação de dívida condominial referente à sala 907,
relativo ao período de 05/03/2000 a 05/08/2022, no valor de R$ 959.978,21,
conforme demonstrativo juntado aos autos, sujeito à confirmação de eventual
atualização posterior. Débitos de Dívida Ativa Municipal: Conforme documento
emitido pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro,
referente à inscrição imobiliária nº 1.713.855-3, consta a Certidão nº
2026/1018135, no valor de R$ 281.903,30. (out/2026)Avalio o bem imóvel, indiretamente, em
R$ 267.000,00 (jul/2022)