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ApartamentoLeilão judicial

Apartamentos - Santa Luzia - Araçatuba/SP

Rua Goulart, 399 - Apartamento 201, Bloco 16, Condomínio Parque Aquarelle — Santa Luzia — Araçatuba/SP

  • 39,3 m²área útil
  • 83,41 m²área total
  • 2quartos
  • 1vaga
  • Ocupadosituação

Descrição do lote

DIREITOS DO FIDUCIANTE - Apartamento 201 com 2 dormitórios com 1 vaga de garagem, Bloco 16, Condomínio Parque Aquarelle, situado à Rua Goulart, 399, Santa Luzia, Área Privativa 39,30m², Área Total 83,41m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 128976 do 01ª CRI de Araçatuba/SP.

Matrícula do imóvel: 128.976 do 01º CRI - Araçatuba/SP - Nº Contribuinte: 1110011006601561605

Observações: OBS: Conforme fls. 342/362 consta informação que o débito fiduciário perfaz o montante de R$ 103.874,35, até julho/2026. 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$ 9.852,18 (julho/2026). Débitos IPTU/Pref.: Conforme certidão da Prefeitura Municipal de Araçatuba/SP às fls. 381, recaem débitos de IPTU/taxas sobre o imóvel, referente aos exercícios de 2021 a 2026, sem informação de valores. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897

Visitação: Não há visitação.

Edital e documentos

  • EditalDisponível para usuários cadastrados

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Histórico do anúncio

  1. 1ª praça por R$ 103.064,69 terminou sem arrematante.
  2. Anúncio entrou no Martelando com lance mínimo de R$ 51.697,25.

Leiloeiro responsável

O nome do leiloeiro, o número do processo e o link direto para o anúncio aparecem para usuários cadastrados.

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