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ApartamentoJudicial
DIREITOS DE APARTAMENTO
Sumidouro, Ubatuba
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ApartamentoLeilão judicial
Avenida Doutor Francisco Labate, 62- Apto. 31 — Toninhas — Ubatuba/SP
“Apartamento Nº 31 localizado no 2º andar ou terceiro pavimento do Bloco C, integrante do Condomínio Conjunto Residencial Ubatuba. Av. Dr. Francisco Labate nº 62 no loteamento denominado Marina Porto Fino, Bairro das Toninhas, perímetro urbano do Município e Comarca de Ubatuba/SP. Possuindo área privativa coberta 54,3113 m², área comum coberta 5,7208 m², somando área construída de 60,0221 m², área descoberta de terraço de 5,7600 m². 1 vaga de garagem de 10 m². – Termo de penhora e depósito fls – 70. MATRÍCULA DO IMÓVEL: 42.313 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba/ SP. Contribuinte municipal: 1126400567 Imóvel Ocupado.
Observações: ÔNUS ATRIBUÍVEIS AO IMÓVEL: DA MATRÍCULA DO IMÓVEL: R2 – HIPOTECA – 13 de janeiro de 2009: os adquirentes Damião Firmino De Sousa e sua mulher Leomar Mitauy Braga, deram o imóvel em primeira, única e especial hipoteca à credora Comtinfer Construtora E Incorporadora Ltda; R3 – PENHORA – 23 de outubro de 2012: nos autos da ação de execução promovida por Comtinfer Construtora E Incorporadora Ltda contra Leomar Mitauy Braga e seu marido Damião Firmino De Sousa, processo: 0031424-77.2011, o imóvel foi penhorado para garantia da execução; PENHORA EXEQUENDA AV.4 – INDISPONIBILIDADE DOS BENS – 11 de junho de 2019 – em tramite na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo – Processo nº: 10008520820165020085 Av. 5 – PENHORA – 8 de março de 2023: nos autos da ação de execução trabalhista promovida por Sind. Com. Varej. Peças Acessórios Veículos Estado De São Paulo, contra Damião Firmino De Sousa – ME e Damião Firmino De Sousa, o imóvel foi penhorado para garantia da execução, à cuja causa foi atribuído o valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais); Av.06 - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – 07 de março de 2024: nos autos da ação de execução de título extrajudicial – Contratos Bancários – o exequente BANCO BRADESCO requereu esta averbação premonitória, para constar que foi ajuizada a ação de Execução de Título Extrajudicial, que move contra Leomar Mitauy Braga e Leomar Mitauy Braga – ME, à cuja causa ajuizada foi atribuído o valor de R$205.215,48. DÉBITOS CONDOMINIAIS: Conforme fls. 727 do processo, constou do auto de penhora junto à ação trabalhista, recai sobre o imóvel a dívida de R$ 55.212,32 (cinquenta e cinco mil, duzentos e doze reais e trinta e dois centavos), apurado para a data do auto de penhora, 18/05/22. O valor será atualizado à época de realização das praças. Caberá ao arrematante, solicitar ao juízo que, havendo saldo remanescente na arrematação após a liquidação da execução, o mesmo seja utilizado na quitação das despesas condominiais em atraso, ou, que o condomínio continue a execução contra o proprietário, livrando assim o arrematante de débitos anteriores à arrematação. DÉBITOS MUNICIPAIS: Conforme pesquisas anexas, constam débitos no valor de R$27.376,70 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta centavos), em setembro/ 2026. O valor será atualizado à época de realização das praças. OUTROS ÔNUS: Conforme disposto na fl. 258/260, o domínio do imóvel está sendo discutido em grau de recurso, interposto pelos executados.
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