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CasaLeilão judicial

JUDICIAL

Rua Manoel Bandeira, 142 — Jardim Miranda D'Aviz — Mauá/SP

  • Ocupadosituação

Descrição do lote

PORÇÃO FISICAMENTE INDIVIDUALIZADA CORRESPONDENTE A 50% DA TOTALIDADE REGISTRAL do imóvel de Matrícula nº 31.358 do CRI da Comarca de Mauá/SP. Contribuinte n° 08.040.006-2. Situado à Rua Manoel Bandeira, 142 – Jardim Miranda d'Aviz – Mauá/SP. Terreno: Área: 355,00 m² — Lote 05 da Quadra 29 do Jardim Miranda D'Aviz Testadas: 10 m de frente para a Rua Manoel Bandeira; 10 m nos fundos; 36 m no lado direito; 35 m no lado esquerdo Casa sobre o terreno: Casa 1: 4 cômodos e garagem Acabamentos: nível médio nas duas edificações, segundo o laudo de avaliação judicial. Situação do imóvel: A presente alienação judicial recai exclusivamente sobre a porção fisicamente individualizada acima descrita, correspondente, sob o aspecto registral, à fração ideal de 50% da totalidade do imóvel matriculado, abrangendo conjuntamente as quotas pertencentes ao exequente e à executada. A alienação não alcança os demais 50% da totalidade registral, pertencentes aos coproprietários Rosa Maria de Sousa Magaton e Espólio de Rubens Trindade Magaton, ou a seus sucessores, os quais permanecem integralmente excluídos do objeto da arrematação. Embora a matrícula nº 31.358 ainda abranja a totalidade registral do imóvel, a porção objeto desta alienação encontra-se fisicamente individualizada, havendo separação e desmembramento de fato entre as áreas ocupadas pelas partes, situação reconhecida perante a Prefeitura. Assim, a referência à “metade ideal” diz respeito exclusivamente à situação registral atualmente constante da matrícula, não significando que o arrematante passe a integrar condomínio necessário com os titulares dos 50% remanescentes, nem que a alienação compreenda a área pertencente a estes últimos. O desmembramento físico existente ainda não foi regularizado perante o Cartório de Registro de Imóveis. Caberá ao arrematante, às suas expensas e sob sua responsabilidade, promover tão somente as providências administrativas e registrais necessárias à regularização do desmembramento da porção arrematada, inclusive requerer, se tecnicamente admitido pelos órgãos competentes, a abertura de uma única matrícula própria para a área objeto da arrematação. Essa regularização não poderá atingir, alterar ou incluir a área e os direitos registrais correspondentes aos 50% remanescentes, que não integram a presente alienação judicial. De acordo com a avaliação de fls. 60, sobre o terreno existem duas casas: uma com quatro cômodos e garagem, com acabamento de nível médio, e outra com cinco cômodos, situada em declive em relação ao nível da rua, também com acabamento de nível médio. Condições do leilão judicial: Aceita proposta parcelada: sinal mínimo de 25% do valor da proposta, saldo em até 30 meses, com correção mensal pelo índice do TJ/SP Não foram encontrados débitos tributários em aberto até a publicação do edital; débitos tributários futuros são sub-rogados no valor da arrematação (art. 130 do CTN) Comissão do leiloeiro: 5% sobre o valor da arrematação Confira as fotos, o edital completo e o laudo de avaliação disponíveis nesta página e participe do leilão eletrônico com lances 100% online.

Edital e documentos

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Histórico do anúncio

  1. 1ª praça por R$ 527.222,78 terminou sem arrematante.
  2. Anúncio entrou no Martelando com lance mínimo de R$ 263.611,39.

Leiloeiro responsável

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