1ª praça
TerrenoJudicial
Terreno em Piraju
Centro, Piraju
TerrenoLeilão judicialConfiança do leiloeiro
Rua Joaquim Jorge Estevam, 395 — Centro — Elisiário/SP
PARTE IDEAL (25%) - Terreno com Benfeitoria, situado à Rua Joaquim Jorge Estevam, 395, centro, Matrícula 54317 do 1ª CRI de Catanduva/SP.
Matrícula do imóvel: 54.317 do 1º CRI - Catanduva/SP - Nº Contribuinte: 61.58.03.0048.00.00
Observações: OBS: Conforme auto de avaliação de Ev. 160, o referido imóvel encontra-se edificado uma área de laser, com a numeração 395, com frente para a Rua Joaquim Jorge Estevam. 1) Constam Débitos de dívida ativa no valor de R$1.008,35 até 26/02/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Por se tratar de alienação de apenas PARTE IDEAL DO IMÓVEL (25%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias. Nua Propriedade: 9) O Nu Proprietário (no caso o Arrematante) terá a titularidade do domínio, mas não o direito de usufruir o bem, enquanto perdurar o Usufruto Vitalício NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897
Visitação: Não há visitação.
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