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Direitos sobre Terreno 450 m² - Santa Bárbara Resort Residence - Águas de Santa Bárbara - SP
Thermas de Santa Bárbara, Águas de Santa Bárbara
- 450 m²

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TerrenoLeilão judicialConfiança do leiloeiro
Rodovia Castello Branco, s/n - Lote 02, Quadra DN, Resort Residence II, KM 292 — Thermas de Santa Bárbara — Águas de Santa Bárbara/SP
- DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - Terreno Lote 02, Quadra DN, localizado no Resort Residence II, situado à Rodovia Castello Branco (KM 292), s/nº, Thermas de Santa Bárbara, Área Terreno 450m², Matrícula 7175 do 01ª CRI de Cerqueira César/SP.
Matrícula do imóvel: 7.175 do 01º CRI - Cerqueira César/SP
Observações: 1) Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível apurar eventuais débitos tributários incidentes sobre o bem. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante 6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897
Visitação: Não há visitação.
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