1ª praça
TerrenoExtrajudicial
Leilão Extrajudicial no Murano Residencial, situado na Estrada dos Bandeirantes
Rio de Janeiro
- 60,75 m²
- 3
TerrenoLeilão judicialConfiança do leiloeiro
Rua Nove, s/n - Lote 16, Quadra J, Estancias Serra Negra — Tres Barras — Serra Negra/SP
Terreno, lote 16 da Quadra J, situado à Rua Nove, s/n, Estâncias Serra Negra, Três Barras, Área terreno: 1.612,00m² (conf. matrícula), Matrícula 16.734 do 1° CRI de Serra Negra/SP.
Matrícula do imóvel: 16.734 do 1º CRI - Serra Negra/SP - Nº Contribuinte: 01.011.042.0479.001.6
Observações: 1) Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 2) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Constam Débitos de dívida ativa no valor de R$ 35.568,14 até 09/09/2026. 3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897
Visitação: Não há visitação.
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