Dá para desistir depois de arrematar? Os 3 casos em que a lei deixa
"Perfeita, acabada e irretratável": a frase da lei que todo arrematante precisa conhecer.
- Assinado o auto, a arrematação é definitiva, mesmo que o devedor ganhe depois.
- Há 3 casos em que o arrematante pode desistir e reaver o depósito.
- Alegar vício sem fundamento para desistir pode gerar multa de até 20%.
Deu o lance, ganhou, bateu o arrependimento. E agora? O Código de Processo Civil é direto: depois de assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada "perfeita, acabada e irretratável" CPC, art. 903 — mesmo que, depois, o devedor ganhe a discussão no processo.
Quando a arrematação ainda pode cair
Ela pode ser invalidada se houver preço vil ou outro vício, ou resolvida se o arrematante não pagar o preço ou a caução art. 903, §1º.
Os 3 casos em que você pode desistir
O arrematante pode desistir e receber de volta o depósito art. 903, §5º se:
- provar, em 10 dias, a existência de ônus ou gravame não informado no edital;
- o devedor alegar algum problema na arrematação antes da expedição da carta;
- for citado em uma ação para anular a arrematação.
E se eu inventar um motivo?
Má ideia. Quem alega vício sem fundamento só para forçar a desistência pode ser multado em até 20% do valor do bem art. 903, §6º.
A melhor proteção contra o arrependimento é ler o edital inteiro antes do lance — especialmente a parte de ônus, débitos e ocupação.