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Leilão judicial

Dá para desistir depois de arrematar? Os 3 casos em que a lei deixa

"Perfeita, acabada e irretratável": a frase da lei que todo arrematante precisa conhecer.

20 de nov de 2026 · 3 min de leitura

Em 30 segundos
  • Assinado o auto, a arrematação é definitiva, mesmo que o devedor ganhe depois.
  • Há 3 casos em que o arrematante pode desistir e reaver o depósito.
  • Alegar vício sem fundamento para desistir pode gerar multa de até 20%.

Deu o lance, ganhou, bateu o arrependimento. E agora? O Código de Processo Civil é direto: depois de assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada "perfeita, acabada e irretratável" CPC, art. 903 — mesmo que, depois, o devedor ganhe a discussão no processo.

Quando a arrematação ainda pode cair

Ela pode ser invalidada se houver preço vil ou outro vício, ou resolvida se o arrematante não pagar o preço ou a caução art. 903, §1º.

Os 3 casos em que você pode desistir

O arrematante pode desistir e receber de volta o depósito art. 903, §5º se:

  1. provar, em 10 dias, a existência de ônus ou gravame não informado no edital;
  2. o devedor alegar algum problema na arrematação antes da expedição da carta;
  3. for citado em uma ação para anular a arrematação.

E se eu inventar um motivo?

Má ideia. Quem alega vício sem fundamento só para forçar a desistência pode ser multado em até 20% do valor do bem art. 903, §6º.

A melhor proteção contra o arrependimento é ler o edital inteiro antes do lance — especialmente a parte de ônus, débitos e ocupação.

Base legal

Para saber mais

Ver imóveis em leilão judicialLeia o edital inteiro antes do lance — é ele que fecha as portas de saída.
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