IPTU atrasado no imóvel de leilão: o STJ decidiu quem paga
Mesmo se o edital disser que é você, essa conta não é sua. Entenda a decisão que mudou o jogo.
- Impostos atrasados são pagos com o dinheiro do leilão, não pelo comprador.
- Cláusula do edital que joga o IPTU antigo no arrematante não vale (STJ, Tema 1.134).
- IPTU que vence depois da arrematação é outra história.
Por anos, muitos editais diziam: "débitos de IPTU por conta do arrematante". Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça fechou a questão em um julgamento que vale para todo o país (os chamados "repetitivos").
O que diz a lei
O Código Tributário Nacional prevê que, na arrematação em hasta pública (leilão judicial), os impostos atrasados do imóvel "sub-rogam-se no preço" CTN, art. 130, parágrafo único. Traduzindo: a prefeitura cobra a dívida do dinheiro pago no leilão, e o imóvel chega ao comprador livre desses débitos.
O que o STJ decidiu
No Tema 1.134, o STJ afirmou que o arrematante não responde pelos tributos anteriores à arrematação — mesmo que o edital diga o contrário. Uma cláusula assim não vale.
Cuidado com 3 detalhes
- A regra fala de tributos anteriores. O IPTU que vence depois é seu.
- A decisão teve modulação de efeitos (vale para editais a partir de certa data). Se o caso for antigo, vale consultar um advogado.
- Condomínio é diferente: não é imposto, e a regra muda. Temos um artigo só sobre isso.
Resumo de bolso: IPTU antigo sai do preço do leilão; condomínio antigo depende do que o edital informou.